Condsef vai ao STF solicitar garantia de revisão anual a servidores quarta-feira, 25 de agosto de 2010

Na próxima quarta-feira, 25, a Condsef (Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal), por meio de sua assessoria jurídica, entrará com pedido de Mandado de Injunção (MI) no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando cumprimento do artigo 37 da Constituição Federal. O artigo prevê direito a reajuste anual a servidores públicos federais todo mês de janeiro. O pedido de MI será uma ação coletiva com outras entidades filiadas à Confederação e também outras entidades nacionais que representam categorias do setor público federal. A Condsef lembra que a ação não vai interromper a luta e cobrança para que o governo recomponha perdas salariais sofridas no passado. A revisão anual está prevista na Constituição e precisa ser cumprida.

Para viabilizar a proposição, um estudo detalhado foi feito em conjunto com as assessorias jurídicas da Condsef e filiadas. O objetivo é que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) seja utilizado para realizar o cálculo anual dos reajustes salariais no setor público. Espera-se que, assim como o MI 880 que garantiu direito de servidores a aposentadoria especial e contagem especial de tempo de serviço, o STF reconheça e garanta o cumprimento de mais esse direito dos servidores públicos federais.

Fonte: CUT